Nos termos da legislação aplicável relativa ao processamento de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (RGPD), informamos:
SERVIÇO – MaisConsultores
Prestador do Serviço/TOTALEVIDENCE, Lda., Sociedade por quotas com sede na Alameda dos Oceanos 81B, 1990-211 Parque das Nações, matriculada na Conservatória do registo comercial de Lisboa o número único de matrícula e pessoa colectiva 514 127 562.
UTILIZADOR – Pessoa singular e colectiva que adquire/utilize o Serviço
A TOTALEVIDENCE, enquanto criadora e prestadora do SERVIÇO, garante que os dados pessoais do UTILIZADOR são recolhidos com a finalidade de serem incluídos na base de dados de clientes da TOTALEVIDENCE para efeitos de gestão comercial do cliente, facturação, comercialização de produtos e serviços, contacto com o cliente, promoção, publicidade e para efeitos estatísticos. Quando o UTILIZADOR adere ao SERVIÇO, aceita e reconhece que terá de fornecer os seus dados pessoais estritamente necessários para a prestação do mesmo; tais dados serão utilizados exclusivamente para os supra referidos efeitos. Em caso algum os dados pessoais do UTILIZADOR serão divulgados, fornecidos a terceiros, sem o consentimento expresso do UTILIZADOR, excepto se nos casos previstos no ponto seguinte.
A TOTALEVIDENCE fornecerá os dados da conta do UTILIZADOR às autoridades competentes caso tal seja obrigatório por Lei ou a TOTALEVIDENCE seja notificada ou intimada judicialmente para esse efeito. A TOTALEVIDENCE poderá igualmente comunicar os seus dados a terceiros, em caso de incumprimento dos termos e condições de utilização do SERVIÇO, em sede de exercício dos direitos da TOTALEVIDENCE em sede de responsabilidade civil, contra-ordenacional ou criminal. Em qualquer momento, o utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, eliminação, limitação e/ ou portabilidade através de comunicação escrita, acompanhada de documento que comprove a sua identidade e/ou os dados a rectificar, se aplicável, que deve ser enviada para o endereço de e-mail: helpdesk@maisconsultores.pt. A oposição ao tratamento de dados aqui referido, que seja comunicado à TOTALEVIDENCE após o início do mesmo terá efeitos apenas a partir da data de recepção de tal comunicação, não afectando a legitimidade do tratamento até aí efectuado. Tal oposição poderá significar a impossibilidade de prestação do SERVIÇO. No que respeita ao exercício do direito à portabilidade dos dados, por favor tenha em consideração que, nos termos da legislação aplicável, o mesmo só é aplicável em relação aos dados recolhidos com base no seu consentimento.
O UTILIZADOR, enquanto responsável pelo tratamento dos dados que coloca no software para a utilização do SERVIÇO, declara expressamente e garante que:
A TOTALEVIDENCE enquanto prestadora do SERVIÇO e subcontratante no tratamento de dados pessoais, garante ao UTILIZADOR que:
É da responsabilidade do UTILIZADOR informar os titulares dos dados, no momento da sua recolha, sobre a finalidade dos tratamentos desses dados e da sua comunicação à TOTALEVIDENCE, e, sendo necessário, obter o consentimento ao seu tratamento.
A TOTALEVIDENCE obriga-se a prestar assistência ao UTILIZADOR, na medida do possível, para permitir que este satisfaça os direitos dos titulares dos dados.
Caso os titulares dos dados apresentem à TOTALEVIDENCE pedidos de acesso, rectificação, oposição, eliminação ou portabilidade dos seus dados pessoais, a TOTALEVIDENCE obriga-se a reencaminhar tais pedidos ao UTILIZADOR, o mais rapidamente possível, para o endereço de e-mail que consta nos dados da conta de UTILIZADOR.
A TOTALEVIDENCE obriga-se a não ceder os dados pessoais a que tenha acesso a terceiros, nem sequer para efeitos da sua conservação, salvo a comunicação que, a cada momento, seja necessária para que possam manter em segurança os sistemas (tanto do hardware como do software), e sempre mediante a assinatura de um acordo que ssegure que o terceiro cumpre com as suas obrigações enquanto subcontratante.
O UTILIZADOR deve ter em atenção que a TOTALEVIDENCE utiliza fornecedores localizados nos Estados Unidos da América, pelo que os dados carregados através do SERVIÇO poderão ser processados naquele país. A TOTALEVIDENCE ao contratar esses fornecedores para a realização de operações específicas de tratamento de dados por conta do UTILIZADOR, impõe-lhes as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas na presente política de privacidade, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento seja conforme os requisitos do RGPD.
Em qualquer caso, sempre que a TOTALEVIDENCE pretenda subcontratar terceiros, ou alterar os terceiros subcontratados, obriga-se a informar o CLIENTE desse facto. A informação a prestar deve incluir a identificação do terceiro, os dados a comunicar ao terceiro e as medidas de segurança adoptadas para garantir a segurança dos dados.
A TOTALEVIDENCE obriga-se a comunicar ao UTILIZADOR, sem demora injustificada após ter conhecimento, a verificação de uma violação dos dados pessoais.
A referida comunicação deve ser acompanhada da documentação relevante que permita ao UTILIZADOR, se necessário, notificar a autoridade de supervisão competente.
O UTILIZADOR será responsável por notificar a autoridade de supervisão competente caso se verifique uma quebra de segurança.
A TOTALEVIDENCE obriga-se a guardar completo e total sigilo e confidencialidade sobre os dados pessoais que tratar no contexto da prestação do SERVIÇO ao UTILIZADOR e a que porventura tenha acesso durante a execução da prestação do SERVIÇO. A TOTALEVIDENCE compromete-se a não divulgar, publicar, ou difundir a dita informação por qualquer meio, seja directamente ou através de terceiros, sem o prévio consentimento escrito do UTILIZADOR.
O UTILIZADOR obriga-se a respeitar o carácter confidencial dos métodos e procedimentos utilizados pela TOTALEVIDENCE na prestação do SERVIÇO e assume responsabilidade pelo cumprimento desta obrigação pelos seus colaboradores. O dever de confidencialidade não se aplicará à informação que é acessível ao público em geral.
No termo da prestação do SERVIÇO, a TOTALEVIDENCE compromete-se a devolver ou destruir, conforme comunicado pelo UTILIZADOR, os dados pessoais que tenha na sua posse, independentemente do formato em que se encontrem armazenados, excepto aqueles dados mínimos essenciais que devam ser conservados para o cumprimento das suas obrigações legais.
A TOTALEVIDENCE reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar a presente política de privacidade, notificando para o efeito o UTILIZADOR com, pelo menos, 24 horas de antecedência. Caso continue a utilizar o SERVIÇO após esse prazo, essas alterações serão consideradas aceites. As presentes condições visam garantir ao utilizador um aproveitamento seguro e eficaz do serviço fornecido pela TOTALEVIDENCE.
Quaisquer dúvidas e questões relativas à presente política de privacidade podem ser enviadas para helpdesk@maisconsultores.pt.